TJPA 0007857-30.2014.8.14.0006
PENALPROCESSO Nº 0007857-30.2014.8.14.0006. 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. COMARCA DE ORIGEM: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: RENAN MELO RODRIGUES (PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, IV, C/C. ART. 20, §3º, C/C. ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE…
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