TJPA 0816455-40.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0816455-40.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: JORIELSON ELIZARIO DA SILVA (ADV. RAMON BARBOSA DA CRUZ- OAB/PA 21.714) E VEP DA COMARCA DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS…
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