TJPA 0810897-87.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810897-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE EMPRESARIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO SILVA DE CARVALHO - PA36264 AGRAVADO: LUIS FELIPE VASCONCELOS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – ANÁLISE DO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. PRETERIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO…