TJPA 0023880-59.2016.8.14.0401

APELAÇÃO PENAL –roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes – art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – ausência de descrição de tal fato na denúncia, bem como de suporte fático-probatório para sua incidência – 2) REDUÇÃO DA PENA BASE – PROVIMENTO – constatada a exasperação da pena com base em fundamentação genérica ou a partir de elementos ínsitos ao tipo…