TJPA 0823277-74.2025.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0823277-74.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: DANIEL SANTOS LIMA IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JÚNIOR (OAB/PA 27.713) AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARGUIDO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0813484-82.2023.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318, INC. V, DO CPPB. INCABIMENTO. HIPÓT…
TJPA 0812096-47.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, INC. II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. T…
TJPA 0810874-44.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DEFENSIVA NA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CON…
TJPA 0814496-34.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO C/C MILICIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INOCO…