TJPA 0805425-19.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §1º, II, DA LEI 11.343/2006). PROVA ILÍCITA POR VIOLABILIDADE DOMICILIAR NÃO CONSTATADA. EVENTUAIS AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELO APELANTE QUE NÃO TORNA ILEGÍTIMO O FLAGRANTE. LAUDO DEFINITIVO QUE NÃO ANALISA TODAS AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. MÉRITO. PERÍCIA QUE DESCREVE ENTORPECENTE NÃO CONSTANTE NO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO DE OBJETO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA DE TODAS AS SUBSTÂNCIAS…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE…
TJPA 0807004-20.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-…