TJPA 0002205-15.2018.8.14.0031
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim N.º 0002205-15.2018.8.14.0031 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MOJU/PA APELANTE: GILLIARD VASCONCELOS CAMPOS ADVOGADO: DR. JEREMIAS DA C. CARVALHO OAB/PA 26.434 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805405-46.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DE…
TJPA 0720653-29.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TESE DO STF FIXADA NO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…
TJPA 0000949-44.2013.8.14.0053
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM DUPLICIDADE POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IN…
TJPA 0841257-09.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…