TJPA 0807162-46.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I- O Estado pleiteia a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente a decisão a quo que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelos autos de infração…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001560-09.2014.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, HOMICÍDIO TENTADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS ILÍCITAS. I…
TJPA 0003524-77.2019.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE EXAME E INDICAÇÃO DE RAZÕES DE CON…
TJPA 0808450-63.2022.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Pad. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração op…
TJPA 0013174-61.2018.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. COAUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…