TJPA 0806406-66.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 155, §§1º E 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP - TENTATIVA DE FURTO MAJORADO E QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA QUANTUM MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Muito embora o magistrado sentenciante tenha incorrido em alguns equívocos aquando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB, o quantum de pena-base por ele estabelecido em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mostra-se…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PROVA JUDICIA…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP ADEQUADAS E SU…