TJPA 0000196-75.2010.8.14.0091
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA (SÚMULA 593, STJ). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REALIZADA E CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO MERECENDO REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO IMPROVIDO ACÓRDÃO Vistos,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL…
TJPA 0818735-47.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL PLENO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO MATERIAL EM CERTIDÃO. NEGLIGÊNCIA NA PRESERVAÇÃO DE SIGILO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊN…
TJPA 0824870-21.2019.8.14.0301
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo IGEPREV contra sentença que reco…