TJPA 0818468-12.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0818468-12.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JANIEL FERREIRA MACIEL (DEFENSOR PÚBLICO: DIOGO MARCELL S.N. ELUAN) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE PARAGOMINAS E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022. NÃO PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA…
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