TJPA 0817068-60.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0817068-60.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BRUNO GRACIANO PINHEIRO DE LIMA (DEFENSOR PÚBLICO: DIOGO MARCELL S.N. ELUAN) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE PARAGOMINAS E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTOR: CARLOS LAMARCK MAGNO BARBOSA) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022. NÃO PREENCHIDOS.…
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