TJPA 0005672-79.2018.8.14.0070
PROCESSUALACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005672-79.2018.8.14.0070. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTES: LUIS HENRIQUE SANTOS DA COSTA (ADV: CELMIRA VIANA DE CARVALHO – OAB/PA N.26.908) e CAROLINE DA SILVA GUEDELHA (ADV: CELMIRA VIANA DE CARVALHO – OAB/PA Nº 26.908 E JOSÉ OTÁVIO DE ANDRADE – OAB/PA Nº 14.744) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA. REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 155, §4°, II C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. LESÃO A BENS E SERVIÇOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. IMPROCE…