TJPA 0800217-26.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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TJPA 0000763-06.2015.8.14.0003
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TJPA 0800238-60.2021.8.14.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO ART. 157, § 2º, II C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNC…
TJPA 0011209-54.2018.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011209-54.2018.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZ…
TJPA 0010354-47.2017.8.14.0059
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0010354-47.2017.8.14.0059 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SOURE/PA RECORRENTE: LUIZ ANTONIO PEREIRA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA: JOANA AURÉLIO DE LIMA REC…