TJPA 0800238-60.2021.8.14.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO ART. 157, § 2º, II C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPROVIMENTO. PARA QUE RESTE CONFIGURADO O REFERIDO DELITO, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE MAIOR DE IDADE TENHA, DE FATO, CORROMPIDO O ADOLESCENTE, PARA PRATICAR O CRIME. CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL…
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E PAGAMENTOS DE RETROATIVOS. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE PISO SALARIAL COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. SOMATÓRI…
TJPA 0065355-09.2013.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 77 DA LEI 5.251/1985. OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO A DECISÃO DE EXISTÊNCIA MÉRITO ACERCA DA SITUAÇÃO FÁ…
TJPA 0809056-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE DO ICMS POR ERRO RECONHECIDO, RECOLHEU DE FORMA EQUIVOCADA O TRIBUTO DEVIDO ENTRE JANEIRO DE DEZEMBRO DE 2014…
TJPA 0805779-09.2018.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração cont…