TJPA 0809566-70.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809566-70.2023.8.14.0000 IMPETRANTE:LUIZ FELIPE MAIA SOARES PACIENTE: JOÃO PAULO SOUZA SOARES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ÚNICA DE VIGIA DE NAZARÉ. PROCURADORA DE JUSTIÇA:HELZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 213, § 1º DO cpb. DECISÃO CONDENATÓRIA. RÉU INTIMADO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA. INOBSERVADO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM…
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APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004185-78.2019.8.14.0025 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: JEAN CELSO SILVA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA E AUTÔNOMA. DISPENSA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISC…
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EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução pen…