TJPA 0813866-75.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0813866-75.2023.8.14.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM/PA AGRAVADO: A. A. O. D. S RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR- DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE…
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