TJPA 0818695-02.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, II, C/C ART.14, II DO CPB. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CARÊNCIA DE REANÁLISE DA MEDIDA EXTREMA. PREJUDICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA ANALISADA E MANTIDA EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS.…
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