TJPA 0800841-11.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual ou redução funcional relevante. A parte autora alegou que apresenta sequelas permanentes…
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TJPA 0806498-44.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSIFICADA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que con…
TJPA 0804079-34.2021.8.14.0051
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo legal. Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Regime inicial de…
TJPA 0120029-16.2019.8.14.0045
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-…