TJPA 0817241-50.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA À DECISÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de 1º grau que determinou a reintegração de Delegado de…
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TJPA 0000996-26.2017.8.14.0005
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