TJPA 0000003-14.2005.8.14.0066
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada contra a empresa Madeireira São Matheus Ltda, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito. O apelante sustentou a nulidade da sentença…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813448-78.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO DO REEXAME ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO OPOSTA CONTRA O ATO DE APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS…
TJPA 0000168-45.2009.8.14.0026
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERI…
TJPA 0800908-77.2021.8.14.0501
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DEISÃ CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO…
TJPA 0001384-21.2020.8.14.0005
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…