TJPA 0800351-53.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto ou desacerto da sentença que indeferiu a incorporação do Adicional de Regência de Classe aos vencimentos de servidora pública efetiva do Município de Medicilândia. 2…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apel…
TJPA 0811865-83.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRIT…
TJPA 0015454-52.2016.8.14.0015
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta…
TJPA 0000190-58.2012.8.14.0201
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0000190-58.2012.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém APELANTE: YURI CARLOS SODRE FREITAS (Defensoria P…