TJPA 0804574-03.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STF. MULTA MORATÓRIA E TAXA DE URBANIZAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0817323-18.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA: IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. 1. ao compulsar os au…
TJPA 0808406-44.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Sobressaem insuficientes as alegações do agravante, i…
TJPA 0816788-71.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE CURATELADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA ENVOLVENDO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO CONSI…
TJPA 0815562-49.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETROATIVIDADE DO TEMA 1807 DO STJ, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART. 155, DO CPB AO FURTO QUALIFICADO. NÃO PROVIMENTO. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSI…