TJPA 0815562-49.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETROATIVIDADE DO TEMA 1807 DO STJ, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1º, DO ART. 155, DO CPB AO FURTO QUALIFICADO. NÃO PROVIMENTO. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, DE QUE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, OCORRIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, NÃO AUTORIZA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, O QUE SÓ OCORRE COM A NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM…