TJPA 0806536-31.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. TEMA 1093. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. NORMA DE CARÁTER GERAL. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser aplicável a anterioridade tributária anual à Lei Complementar Federal n.º 190/2022 ao Estado do Pará, que já possui lei complementar instituidora do diferencial de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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