TJPA 0002823-77.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão de objeto; Laudo Toxicológico Definitivo; e depoimentos testemunhais prestados na fase policial e em juízo. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA – IMPROCEDÊNCIA. Constatando-se a presença de fundamentação negativa dos arestos judiciais relativos…
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