TJPA 0812984-97.2021.8.14.0028
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher…
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ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0809160-33.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal de Marabá RECORRENTE: EMERSON LIMA TEIXEIRA (Defensoria Pública) RECORRIDA: A Justiça Pública PROCURADORA DE…