TJPA 0005161-78.2020.8.14.0501
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Roberta Ariely Marques da Silva contra sentença do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro que a condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao…
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PROCESSO ApCrim N.º 0016548-80.2012.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: DISTRITO DE BELÉM/PA APELANTE: SANDOVAL CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…