TJPA 0800269-78.2024.8.14.0105
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por REGIANE DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará/PA, que a condenou pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 02 anos…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800630-22.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: MATEUS MANOEL NASCIMENTO DIAS – OAB-PA 37.023 PACIENTE: ERICK DA SILVA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL…