TJPA 0810928-22.2021.8.14.0051
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, na qual se reconheceu a causa especial de diminuição…
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PROCESSO N.º ApCrim 0802289-03.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELANTE: ATAILSON JARDIM RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROC…
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EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNC…
TJPA 0008196-28.2010.8.14.0006
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CRIME DE SEQUESTRO. POUCO TEMPO DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDENC…
TJPA 0007134-98.2020.8.14.0006
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0007134-98.2020.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: NILTON SOUZA CORREA. DEFENSORA PÚBLICA: LUC…