TJPA 0801062-65.2025.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISOS I, IV E V, DA LEI Nº 12.850/2013. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do delito de integrar organização criminosa, com emprego de arma de fogo,…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEV…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AFASTAM…