TJPA 0800841-37.2024.8.14.0201
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da imputação prevista no art. 129, § 13, do CP, por ausência de prova suficiente quanto à autoria, com base no art. 386, VII, do CPP. Os fatos narrados envolvem suposta agressão física cometida pelo recorrido contra sua…
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TJPA 0030793-23.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0030793-23.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL. APELANTE: MAURO AMARAL BRAGA. DEFENSORIA PÚBLICA: RAFAEL DA CO…
TJPA 0029128-69.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos verifica-se que o apelante não possuía animus leandi. Dessa forma, estava apenas exercendo…
TJPA 0027383-54.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, § 9º C/C ART. 147, AMBOS DO CPB – REQUER ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOM…
TJPA 0000483-92.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolv…