TJPA 0816327-20.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO EM INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 112 DA LEP. AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA DO AGRAVADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO: IMPROVIMENTO. 1. Conforme se extrai do Atestado de Pena acostado nos autos, ID 16253623, pág. 06-07, o ora agravado cumpre condenação à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810401-24.2024.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE SE ENCONTRA SOB A JURISDIÇÃO DE ORGÃO DIVERSO. MEDIDA DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA…
TJPA 0800157-59.2023.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.…
TJPA 0805976-72.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CÌVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, o redirecionamento da execução cont…
TJPA 0804134-59.2018.8.14.0028
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECU…