TJPA 0800157-59.2023.8.14.0133
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR/APELADO PARA REQUERER A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tema 608, o estabeleceu que o prazo…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTEN…
TJPA 0804044-03.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO À FASE DE LANCES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0001709-71.2014.8.14.0048
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTE…