TJPA 0805976-72.2020.8.14.0006

APELAÇÃO CÌVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor faleceu antes do ajuizamento da demanda. 2. Ajuizada execução fiscal contra devedor já…