TJPA 0821139-71.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO N° 0821139-71.2024.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO SUSCITANTE: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SUSCITADA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE PACIENTE SUJEITO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito…
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