TJPA 0005308-25.2011.8.14.0015
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVISTOS EM NORMA JUDICIÁRIA. JUNTADA POSTERIOR NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Estufamento Comercial da Amazônia Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível devido à deserção, com fundamento na ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800911-72.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO. DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. M…
TJPA 0801111-79.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁ. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL…
TJPA 0000848-59.2006.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…
TJPA 0800921-19.2021.8.14.0035
Processo nº 0800921-19.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: ROSINALVA ALVARENGA DA SILVA Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro AP…