TJPA 0029993-19.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029993-19.2008.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO/APELANTE: PORTUENSE FERRAGENS SA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.…
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