TJPA 0070520-48.2015.8.14.0501
PROCESSUALRECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV DO CPB. PRONÚNCIA. ALMEJADA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONCUSSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE REVELADOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CERTEZA DA INOCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. OBSERVÂNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAL DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA…
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TJPA 0827088-42.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da…