TJPA 0818550-43.2023.8.14.0000
PROCESSUALPEDIDO DE DESAFORAMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. QUANTITATIVO REDUZIDO DA POPULAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA E DE SERVIDORES DO TERMO JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O desaforamento é ato excepcional, que repercute na atuação das partes devido à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000968-97.2018.8.14.0401
PROCESSO Nº 0000968-97.2018.8.14.0401 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: Victor Hugo Bandeira Maia (Defensoria Pública) APELADA: Justiça Púb…
TJPA 0825148-37.2024.8.14.0401
Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Vigência por prazo indeterminado vinculada à persistência do risco. Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ. Manutenção da sentença…
TJPA 0824185-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNI…
TJPA 0806156-91.2025.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0806156-91.2025.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belém/PA APELANTE: Eudiraci Rocha de Sena APE…