TJPA 0824185-34.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO DO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Santarém/PA, que concedeu ao apenado Marcel Leite Brandão a progressão antecipada do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0834919-58.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL REPORTADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
TJPA 0811996-92.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA OCULTAÇÃO DO BEM OBJETO DA APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSI…
TJPA 0818654-44.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL N° 7.507/91. VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE E…
TJPA 0800254-90.2021.8.14.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO…