TJPA 0009303-54.2019.8.14.0051
PROCESSUALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SE APROXIMANDO DA VÍTIMA SEM O SEU CONSENTIMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS COM FUNDAMENTOS QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. DESCABIMENTO. MOTIVAÇÃO QUE CONSTA DOS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA CONSTATADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PENA MODIFICADA EX…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800598-60.2023.8.14.0094
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚB…
TJPA 0812224-71.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO…
TJPA 0807465-94.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807465-94.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: AÇAI TROPICAL HOTE…
TJPA 0809392-45.2021.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBI…