TJPA 0021294-34.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA ANULADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PELA AUTORIDADE DE 1º GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA NÃO REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811297-38.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO Nº 1.525/16 DO RICMS/PA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
TJPA 0011427-13.2017.8.14.0008
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PÉNA APLICADA, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA AO CASO SOB EXAME. TESE PARCIALMENTE PROCEDENTE. Circunstâncias judiciais neg…
TJPA 0004769-33.2019.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, I DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…
TJPA 0820176-34.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2. IRREGULARIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE; 3. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – Rejeição. O juízo a quo, baseou-se nas prova…