TJPA 0816318-58.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO EM CONTEXTO DE DISPUTA POR TERRITÓRIO DE NARCOTRAFICÂNCIA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência reiterada das Cortes de Justiça Estaduais se encaminha no sentido de deferir o pedido de desaforamento quando os contornos do crime sob apuração demonstram,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802293-90.2021.8.14.0006
EMENTA:AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CIVIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME. REJEITADA. MEDICAÇÃO PLEITEADA COM REGISTRO NO RENAME E ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUIÇ…
TJPA 0848490-62.2019.8.14.0301
“APELAÇÕES CIVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. INTUÍTO DE FORÇAR PAGAMENTO DE ICMS. CARACTERIZADO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇAO DA…
TJPA 0041925-91.2014.8.14.0301
Processo nº 0041925-91.2014.8.14.0301 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará Recorrido: Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará Relato…
TJPA 0830222-86.2021.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO DE ID Nº 15592102. INADMISSIBILIDADE DE SER ATACADA MEDIANTE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO, A IMPEDIR A ADMISSÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDA…