TJPA 0030998-81.2019.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0030998-81.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Belém (1ª Vara Criminal) APELANTE: Maria do Livramentos dos Santos Monteiro (Adv. Caroline Ferreira da Rosa – OAB/PA nº 23.714) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Claudio Bezerra de Melo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS –…
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