TJPA 0817952-89.2023.8.14.0000
PENALPEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP). REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRAINHA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO NA COMUNIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DEFERIDO. ACÓRDÃO Acordam Excelentíssimos Desembargadores…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0811646-36.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DE ESCREVENTE DATILÓGRAFA NA SEDUC/PA. PROCESSO ADMINISTRAT…
TJPA 0800244-71.2023.8.14.0082
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO TUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAPLICAÇÃO INDIVIDUAL DE PROVA. VIOLAÇÃO AO EDITAL E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REC…
TJPA 0804978-29.2025.8.14.0136
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO DE RESERVA. LEGALIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 376 DO STF…
TJPA 0806406-17.2023.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM UNIDADE DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVI…