TJPA 0000401-50.2018.8.14.0083
PENALPROCESSO ApCrim. N.º 0000401-50.2018.8.14.0083 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CURRALINHO/PA APELANTE: ALAILSON NOGUEIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT DO CP. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.…
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