Decisão · TJPA

TJPA 0834976-76.2018.8.14.0301

Rel. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2023-12-12
TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL: 0834976-76.2018.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado do(a) APELANTE: DANIEL KONSTADINIDIS - PA9167-A APELADO: DELTA PUBLICIDADE S/A Advogado do(a) APELADO: BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO - PA11084-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE…

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