TJPA 0810464-83.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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TJPA 0801323-35.2022.8.14.0013
Direito administrativo. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação. Ação civil pública. Reforma e manutenção de escola. Multa cominatória. Prazo para cumprimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Princípios…
TJPA 0805523-69.2023.8.14.0201
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa apela contra a sentença que condenou Waldenilson Souza Santiago Júnior pelo cri…
TJPA 0015122-57.2017.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. BUSCA PESSOAL. REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO NO PATAMAR…
TJPA 0815183-74.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…