TJPA 0812316-45.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO RENAME. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVADO ESTADO PARÁ.PEDIDO PARA UNIÃO INTEGRAR A LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.…
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Administrativo. Agravo Interno em Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Ação Ordinária de Pagamento de Progressão Funcional. Servidora Pública Municipal. Desnecessidade de regulamentação. Leis municipais de eficácia ple…
TJPA 0800778-95.2022.8.14.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDIÇÕES DO SURSIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0805082-19.2022.8.14.0009
LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. LEITURA DA DENÚNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DES…
TJPA 0812372-10.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I.…